Na sentença, o magistrado ressaltou que a condenação em reparação pelos danos morais tem amparo no artigo 1º da Constituição da Federal e nos princípios constitucionais da valoração do trabalho e da dignidade humana.
Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 proíbe que mulheres grávidas trabalhem em locais insalubres, mas para as que amamentam, restrição só poderá ser conseguida mediante recomendação médica.
Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o decreto reforça o temor da ampliação da terceirização no serviço público, que tende a ser desfavorável aos trabalhadores.
O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT.
O texto restabelece conteúdo da Medida Provisória (MP) 808, que perdeu a validade no dia 23 de abril e alterava pontos da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017.
A OIT avalia se incluirá o Brasil na lista dos 24 casos que considera como as principais violações das convenções trabalhistas.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados, a reforma não alcançou duas das principais “promessas” feitas pelos defensores das mudanças: dinamização da economia e mais segurança jurídica.
A iniciativa ocorre depois que a medida provisória (MP) que alterava 17 pontos da reforma expirou sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.
Com acordo descumprido, estão valendo o trabalho intermitente sem limites, trabalho de gestante ou lactante em local insalubre e jornada 12x36 sem negociação coletiva (basta a individual)
Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.
Convenções e acordos coletivos devem estabelecer condições de trabalho melhores que as previstas em lei, lembram peritos. Entidades sindicais afirmam que no Brasil ocorre o contrário.
Houve geração de vagas e recuo no número de pessoas em busca de emprego. A qualidade dos postos de trabalho criados, porém, permanece precária.
Ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos, como o pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa e a incorporação de gratificações e diárias de viagem ao salário.
Indústria, serviços, construção, agricultura e administração pública fecharam postos de trabalho em novembro. Exceção foi o comércio. Mais uma vez, salário do contratado foi menor que o do demitido.
Novos profissionais serão recontratados para substitui-los sob o modelo trabalhista renovado.
