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Assistência e Homologação
A assistência sindical ás rescisões contratuais são gratuitas e devem ser agendadas com antecedência pelo empregador. Para a assistência e homologação ser feita, é preciso que se observem as normas legais para o correto pagamento das verbas rescisórias, a inexistência de impedimentos legais e que sejam apresentados os documentos listados abaixo:
• Carta de Preposto;
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
• Prova de quitação das verbas (com autenticação bancária);
• Páginas da Carteira de Trabalho - com as anotações devidamente atualizadas;
• Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho;
• Livro ou ficha de Registro do Empregado;
• Comprovante de Aviso Prévio;
• Cópia dos últimos 3 holerites (folha de pagamento) e se for descontado antecipações ou adiantamentos no TRCT como 13º salário, gratificações... referente aos meses para comprovar o pagamento dos descontos
• Extrato do FGTS atualizado e respectiva chave para saque;
• GRRF Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS ;
• Comprovante de depósito da multa do FGTS (no desligamento por iniciativa do empregador);
• Atestado de Saúde Demissional;
• Comprovante de Recolhimento da Contribuição Sindical do último exercício;
• PPP - Perfil Profissiográfico Previdênciário.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo fone (51)3225-2337.