A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na última sexta-feira, 27, contra a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) expirados até o estabelecimento de um novo. Desta forma, os direitos conquistados podem ser cancelados até uma nova negociação.

O STF decidiu que são inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista.

Com o nome técnico de ultratividade, o instrumento jurídico, garantia que, enquanto um novo acordo era negociado valiam as cláusulas vigentes relacionadas as condições de trabalho, reajuste salarial, piso salarial, jornada de trabalho, vale-refeição, vale-transporte e plano de saúde, entre outros benefícios.

Agora, ao fim da validade do acordo ou convenção coletiva do Trabalho, as normas pactuadas perdem sua validade, não sendo possível o prolongamento de seus efeitos por mesmo prazo até nova negociação.

Mais do que nunca, os trabalhadores devem estar mobilizados junto aos sindicatos pela defesa de seus acordos e convenções coletivas. A decisão do STF soma-se aos retrocessos e ataques que os trabalhadores vêm sofrendo desde a Reforma Trabalhista.

Fonte: Secoc/RS