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Com uma mudança de postura do PSDB, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 360 votos a favor e 47 contrários, emenda do partido para excluir as empresas públicas e sociedades de economia mista do projeto de lei (PL) 4.330/04, que regulamenta e permite a terceirização de todos os setores de uma empresa. Sem a inclusão na lei, empresas como a Petrobras e Caixa Econômica Federal continuarão proibidas de terceirizar suas atividades-fim.
A emenda representou uma mudança na postura do PSDB, que era favorável à terceirização de todos os setores das empresas, em contraponto ao PT e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que consideravam precarização contratar mão de obra e serviços para as atividades-fim (aquelas para a qual a companhia foi criada, como um metalúrgico em uma montadora) e só aceitavam para as a atividades-meio, como limpeza e segurança.
Tucanos racharam na reunião da bancada e parte dos deputados saiu reclamando que a legenda abandonou a defesa do projeto por causa de reclamações nas redes sociais. "É um absurdo o partido desistir de modernizar a legislação por pressão da CUT no Facebook", criticou o deputado Alfredo Kaefer (PR).
Segundo o relator do PL, deputado Arthur Maia (SD-BA), foi o próprio governo quem pediu para que o projeto valesse para as sociedades de economia mista e empresas públicas, o que garantiria, por exemplo, que a Petrobras não fosse cobrada na Justiça pelos funcionários de suas terceirizadas que não tivessem os encargos trabalhistas pagos.
Mas houve mudanças em cima da hora e o PT passou a apoiar a emenda do PSDB para impedir a terceirização da atividade fim nestas empresas. "Decidimos liberar a base porque a discussão central é a terceirização da atividade fim e meio. Se o projeto não trata sobre isso permanece a legislação atual ou a súmula do TST", disse o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Há emenda do PPS para alterar o PL para que seja proibida a terceirização da atividade-fim. O texto tem apoio do PT, PCdoB e outros partidos de esquerda e divide o PSDB, que ontem tendia a liberar sua bancada na votação.
Foram apresentados 34 destaques à proposta e apenas um foi votado ontem. Sete foram derrubados pelo plenário sem discussão e outros foram retirados antes que a sessão fosse suspensa para que os partidos pudessem analisar melhor as mudanças. A votação será retomada hoje, após reunião de líderes para analisar as emendas ao projeto.
O governo passou o dia em negociações com os líderes aliados e o relator do PL 4.330/04. As conversas se iniciaram pela manhã, em um café na residência do vice-presidente Michel Temer (PMDB) com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, Arthur e Maia e líderes da base, e se estenderam à reunião de Temer com deputados aliados.
Foram pactuadas mudanças no texto que ainda terão que ser aprovadas em plenário e que, diante das constantes alterações no posicionamento das bancadas, podem não ocorrer. De acordo com Maia, deve ser aprovado um artigo para proibir instituições de caridade de terceirizar em funcionários e outro com alterações na contratação de cooperativas.
Os líderes da base também se comprometeram a aprovar emenda para tornar a empresa contratante solidária judicialmente se a terceirizada não pagar os encargos trabalhistas de seus funcionários. O relator e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) são a favor da responsabilidade subsidiária: as contratantes fiscalizariam mensalmente se a contratada quitou os encargos trabalhistas e, se ela estivesse inadimplente, reteria o pagamento do serviço para liquidar a dívida com os funcionários. Só se a contratante não fizer isso é que poderia ser acionada na Justiça.
Outra disputa que deve ocorrer no plenário é referente à emenda da Fazenda para que as contratantes separem 11% da fatura mensal do serviço para pagar os encargos trabalhistas dos funcionários da contratada que lhe prestam serviços. O relator disse acreditar que isso representará aumento da carga tributária e negou a inclusão. O PSD apresentou destaque com a alíquota de 5,5%.
Fonte: Valor Econômico, por Raphael Di Cunto, Lucas Marchesini e Thiago Resende
