Nesta segunda-feira (26), às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública, convocada pelo ministro Dias Toffoli, para ouvir depoimentos de autoridades e especialistas sobre a chamada “diferença de classe” em internações hospitalares pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Cada um dos 14 expositores terá 15 minutos para defender sua opinião quanto à possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência mediante o pagamento da respectiva diferença.  A questão será julgada pelo Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 581488, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região desfavorável a sua pretensão de restabelecer a prática, proibida desde 1991. A matéria constitucional tratada no RE teve repercussão geral reconhecida.
 

O tema

A discussão, conforme o relator do processo, ministro Dias Toffoli, consiste em saber se uma pessoa que está se utilizando dos serviços do SUS pode ter acesso a uma acomodação melhor, bem como escolher profissionais da saúde de sua preferência, pagando uma diferença. O ministro ressaltou que a internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde faria com que “pessoas com menos posses fossem para um sistema mais precário e pessoas com mais posses, mesmo se utilizando do SUS, tivessem acesso a um serviço melhor de saúde”. Segundo ele, a Corte precisa compreender se essa internação diferenciada funcionaria no dia a dia de um hospital e se ela fere a Constituição Federal de 1988.
 

De acordo com o ministro, o debate jurídico em relação ao tema é importante porque o Supremo é responsável pela guarda da Constituição Federal e deverá analisar se a matéria fere ou não os princípios constitucionais da universalidade de acesso à saúde “ou se estaríamos a construir classes e subclasses entre aqueles que utilizam o serviço gratuito do Sistema Único”.
 

O julgamento pelo Plenário do Supremo, segundo o ministro Dias Toffoli, deve ser realizado não só à luz da Constituição Federal, mas também com base na realidade hospitalar, dos serviços médicos e dos usuários, o que deve ser abordado pelos participantes durante a audiência pública. Com as informações trazidas pelos especialistas, prossegue o relator, os ministros irão analisar se a questão cumpre os princípios constitucionais que consagram o SUS como um acesso igual ou se isso cria diferença entre pessoas.
 

Expositores

A audiência pública contará com a participação de 14 expositores, entre as partes do processo – Conselho Regional Medicina do Rio Grande do Sul, município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul e União, representada pelo ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro – e os inscritos por entidades representativas de usuários, entidades hospitalares e conselhos de Estado. Também falarão a respeito do tema a Procuradoria Geral da República, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre outros.
 

Audiências públicas

Para o ministro Dias Toffoli, o instituto da audiência pública é importante porque, “para a deliberação jurídica, é necessário ter a compreensão da realidade fática que está ocorrendo no mundo real e não só no mundo das normas ou da Constituição Federal”. O relator ressaltou que as audiências públicas fortalecem a democracia, uma vez que a própria sociedade, sendo ouvida e trazendo os seus argumentos e a sua realidade, tem maior participação democrática no Estado brasileiro, o que “qualifica a decisão judicial com elementos que nutrem a realidade juntamente com o aspecto técnico-jurídico”.
 

Como debatedores estarão na audiência o ministro da Saúde, Arthur Chioro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), André Longo Araújo de Melo, a  dirigente da equipe de Saúde da Procuradoria do Domínio Público Estadual da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul. Fabrícia Boscaini, o conselheiro do Cremers, Cláudio Balduino Souto Franzen, e os presidentes dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, Maria do Socorro de Sousa e Paulo Humberto Gomes da Silva, respectivamente, Gladimir Chiele, Procurador do Município de Canela, além de representantes de entidades ligadas aos hospitais e usuários.
 

Debate no Estado

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já realizou duas audiências públicas sobre o tema, articuladas pelas Comissões de Saúde de Meio Ambiente e de Assuntos Municipais neste mês de maio, com a participação ampla de entidades e organizações ligadas à questão da saúde.
 

Na primeira,  com exceção da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, todas as representações de entidades defenderam  a manutenção dos princípios da universalidade, livre acesso e igualdade de tratamento, previstos pela Constituição Federal como norteadores do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo posicionamento foi percebido na Comissão de Assuntos Municipais, com a participação da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (Famurs) e  prefeituras.
 

Fonte STF com informações de Marcos Weissheimer e Yara Pereira do Sul 21