A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 30 de junho, o Projeto de Lei 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

O  Sindicato dos Trabalhadores de Cooperativas de Crédito do RS (Secoc/RS) foi uma das entidades que participou desde o início da construção do Projeto de Lei (PL) do deputado Baleia Rossi, que também teve o apoio de outros sindicatos de trabalhadores de cooperativas e da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB).

Para o presidente do Secoc/RS, Everton de Brito, o Estatuto é uma grande vitória para todos os empregados de cooperativas e resultado de uma mobilização iniciada há anos . "Apesar da força econômica e dos empregos gerados pelo setor, ainda não havia legislação própria no país dispondo sobre os quase 500 mil trabalhadores celetistas que prestam serviços às cooperativas. O Estatuto preenche esta lacuna ao reconhecer nossa categoria profissional, que possui forte representatividade  em todo Brasil", ressalta.

A representatividade do setor

Segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o país tem 5.314 cooperativas que reúnem aproximadamente 15,339 milhões de cooperados, gerando cerca de 427.576 empregos (Dados 2019).

Para se ter ideia do impacto do cooperativismo no Brasil, alguns dados:

Em 45% das cidades onde as cooperativas de crédito atuam, são as únicas instituições financeiras locais. Hoje, 564 municípios são atendidos somente por cooperativas.  O Sistema de cooperativas de crédito mais que triplicou de tamanho desde 2010 em número de ativos.

Metade da produção de alimentos no Brasil passa por uma cooperativa agropecuária (IBGE).

Os profissionais de saúde ligados às cooperativas atendem hoje mais de 22 milhões de pessoas, com alcance em mais de 85% dos municípios brasileiros.

O Estatuto

Segundo o autor do PL, o objetivo do projeto é garantir segurança jurídica aos trabalhadores. O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins das legislações trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.

De acordo com o texto aprovado, o Estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas (ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) em cooperativas, independente de qual seja o objeto ou a natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Fonte: Secoc/RS com informações da Agência Câmara