A Proposta de Emenda à Constituição Federal de nº 11/2015 será objeto de audiência pública a ser realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, às 15h desta terça-feira (25/08). A PEC modifica a competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), altera os requisitos para os cargos de ministros trabalhistas e deixa explícito que o TST é um órgão do Poder Judiciário. O debate público terá a presença de juristas trabalhistas e constitucionalistas, além do presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, e do presidente do TRT-PR, desembargador Altino Pedrozo dos Santos.

De autoria do ex-senador Válter Pereira (atualmente no PDT), a PEC modifica os artigos 92 e 111-A da Constituição. No primeiro caso será acrescentado o inciso II-A, que explicita o TST como sendo órgão do Judiciário. Quanto ao Art. 111-A, a PEC estabelece como pré-requisitos à nomeação dos ministros do TST “notável saber jurídico e reputação ilibada”.

A PEC ainda modifica a competência do TST para que ele mesmo processe e julgue “reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.

Aprovada no Senado Federal, a PEC 11/2015 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), não cabendo mais emendas e estando apta a ir à votação no plenário.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná