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BOLETIM INFORMATIVO |
| NOTÍCIAS | ||
| 28/03/2023 - Direitos Trabalhistas | ||
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais O relator do IRR, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, quando faz uma hora extra a mais durante a semana, o trabalhador recebe mais uma hora no dia do repouso, e essa hora a mais passará a ser computada nos cálculos das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS. |
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| 29/03/2023 | ||
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Novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais, diz Paim O parlamentar destacou que alguns pontos contemplados pelo estatuto são o direito do trabalhador à liberdade de expressão, privacidade, integridade física e moral, restrição ao monitoramento por vigilância eletrônica, direito a um ambiente seguro e saudável, além do cumprimento de normas de saúde. |
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| 29/03/2023 - Direitos Trabalhistas | ||
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Empregada que trabalhou em home office durante pandemia será ressarcida por gastos com internet A decisão ressaltou que é obrigação do empregador arcar com os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidos aos empregados. |
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| 31/03/2023 - Direitos Trabalhistas | ||
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Empresa gaúcha deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez Ao determinar o restabelecimento do plano nos moldes anteriores à aposentadoria, o juiz de primeiro grau destacou o teor do art. 475 da CLT. O dispositivo determina que o afastamento do trabalho em razão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato, sem, no entanto, romper o vínculo entre as partes. |
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| 31/03/2023 | ||
Maioria do STF derruba prisão especial para quem tem curso superior Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida. |
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