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Nova lei dificulta a liberação da pensão por morte do INSS

01 de Julho de 2019 - Previdência

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que vivem em união estável terão mais dificuldades para conseguir a pensão por morte nas agências da Previdência.

O motivo são as novas exigências impostas pela lei 13.846, derivada da medida provisória 871. A principal delas diz respeito aos documentos que comprovem a união estável, que devem ser de até 24 meses antes da morte do segurado.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), na prática, o INSS já tinha uma lista de documentos que eram exigidos nas agências da Previdência.

Dentre eles estavam a certidão de união estável, a declaração do Imposto de Renda em que o segurado constasse como dependente e a certidão de nascimento de filhos. O segurado deveria apresentar ao menos três deles.

Na Justiça, no entanto, a viúva ou o viúvo conseguiam a pensão apenas com testemunhas. O advogado explica que, como passa a ser lei, até mesmo na Justiça, o segurado terá de apresentar algum documento que comprove a união como um início de prova para, depois, levar as testemunhas.

Santos acredita que o prazo de 24 meses é prejudicial porque, com isso, o casal em união estável precisará sempre ter documentos recentes comprovado o casamento. "A certidão de nascimento de um filho de três anos, por exemplo, pode não ser válida no INSS. O servidor certamente vai negar, mas a Justiça pode ser que libere", afirma.

Outra mudança é o prazo para fazer o pedido da pensão e receber os atrasados desde a data da morte: de 180 dias para os menores de 16 anos e de até 90 dias para os demais segurados. "Se perder esse prazo, o segurado recebe a pensão, mas os atrasados vão contar apenas da data do pedido e não da data da morte", diz.

Na opinião do advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a Justiça é o melhor caminho para o segurado que não tem a documentação suficiente para conseguir a pensão por morte no posto do INSS.

Ele lembra que, nestes casos, é possível já fazer o pedido direto ao Judiciário, conforme decidiu o Supremo. Mas o especialista indica ir primeiro ao INSS.

Mudança nas regras | Veja o que fazer

A lei que criou o pente-fino do INSS mudou as regras para a liberação da pensão por morte.

Agora, os segurados precisam de documentos recentes para comprovar união estável e receber o benefício.

Além disso, também há prazo para fazer o pedido e receber os atrasados.

Confira o que mudou

1 - Data-limite de documentos que comprovem a união estável

O segurado que fica viúvo e vive em união estável pode ter a pensão direto no INSS desde que leve documentos de até 24 meses antes da morte, provando o casamento.

Se o documento for de período maior, os servidores do instituto irão negar o pedido.


O que fazer
Ao ter o direito negado, a viúva pode ir direto para o Judiciário ou recorrer no posto.

Na Justiça: A viúva poderá apresentar, além do documento, testemunhas de que vivia em união estável com o segurado morto.

No posto: Ao recorrer no posto, a análise será feita por um conselheiro. Dependendo das provas, pode ser que o benefício seja liberado, mas os advogados consideram ser bem difícil.

Veja a lista de documentos que provam união estável e dependência econômica: 

• Certidão de nascimento dos filhos
• Certidão de casamento religioso
• Declaração do IR onde onde conste o viúvo ou a viúva como dependente
• Testamento
• Escritura pública declarando dependência econômica
• Prova de que moram na mesa casa
• Conta conjunta
• Provas de que dividem as contas da casa
• Registro em associação ou sindicato onde conste a relação de dependência ou a união
• Anotação na ficha ou no livro de registro de empregados
• Apólice de seguro de vida que tenha o segurado como beneficiário
• Contrato de plano de saúde
• Ficha de hospital em que um conste como dependente e outro como responsável

Como era antes

No posto, eram exigidos ao menos três documentos da lista. Caso contrário, o pedido era negado. Porém, na Justiça, o segurado conseguia o direito apenas com testemunhas.
Agora, como é lei, não será possível conseguir a pensão só com testemunhas. Mas a tendência é que juízes possam aceitar documentos de um período maior do que 24 meses.

2 - Prazo para pedir a pensão e ter atrasados

O menor de 16 anos, que é considerado por lei absolutamente incapaz, tem prazo de até 180 dias para pedir a pensão por morte e receber os atrasados desde a data da morte.

No casos dos demais segurados, o prazo é de até 90 dias.

Atrasado menor: A pensão pode ser solicitada a qualquer momento, mas os atrasados vão contar somente a partir da data do pedido e não do dia da morte.

3 - Divisão dos valores

Quando houver discussão judicial para o reconhecimento de um novo dependente, a cota dessa pessoa ficará separada, até o fim da ação. Com isso, os dependentes comprovadamente já habilitados e que conseguiram a pensão no INSS recebem menos. Ao fim da ação, os valores são liberados.

Se houver o reconhecimento do novo dependente, ele recebe a grana que ficou parada. Caso contrário, o dependente que já estava com a pensão terá os valores restantes.

4 - Tempo da pensão por morte será o mesmo da pensão alimentícia

Se o segurado estava obrigado a pagar pensão alimentícia e morre, o seu dependente receberá a pensão por morte pelo mesmo prazo que receberia a grana alimentar. Depois disso, a Previdência para de pagar o benefício.

Regras para pedir a pensão

• A pensão é um benefício pago aos dependentes do segurado que morreu.
• A duração varia conforme a idade, o tipo de beneficiário e o tempo de INSS.
• A pensão será de quatro meses se: o segurado morrer sem ter pago ao menos 18 contribuições à Previdência OU o casamento ou união estável tiver menos de dois anos.

A duração variará se:

A morte ocorrer após 18 contribuições mensais ou depois de dois anos de casamento

Confira o prazo:

Idade do dependente / Duração

Menos de 21 anos / 3 anos
Entre 21 e 26 anos / 6 anos
Entre 27 e 29 anos / 10 anos
Entre 30 e 40 anos / 15 anos
Entre 41 e 43 anos / 20 anos
A partir de 44 anos / Por toda vida

Informações: lei 13.846, de 18 de junho de 2018, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)

Fonte: Jornal Agora SP


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